A Câmara dos Deputados
aprovou na noite desta quarta-feira (4) o relatório da PEC da Segurança
Pública, de autoria do deputado federal Mendonça Filho, por 487 votos no
plenário. O substitutivo apresentado pelo relatorestabelece um sistema de
proteção à sociedade criando um regime especial para garantir o direito da
vítima à Justiça, por meio do endurecimento penal contra criminosos de alta
periculosidade, como feminicidas e pedófilos, e de alta lesividade, como
líderes e membros do crime organizado violento, facções e milícias. “A PEC está
fazendo a maior reforma no sistema de segurança pública. De um lado protege a
sociedade e a vítima. Do outro, endurece com o criminoso. Vamos mudar a lógica
de que no Brasil o crime compensa”, afirmou Mendonça.
O substitutivo tem quatro pilares: política
criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança pública,
tendo como princípio norteador o Direito
da vítima à Justiça. Na política criminal, o substitutivo endurece as penas
para crimes de alta periculosidade e alta lesividade, permitindo a redução ou eliminação da progressão de
pena; prisão em regime de segurança máxima, desde a preventiva; proibição de
soltura em audiência de custódia e permite apreensão de bens e valores, com
destinação desses recursos para fundos de segurança.
Na política criminal, o relator anunciou,
ainda, a criação de um programa especial de denúncia, dando proteção e
compensação para quem denunciar crimes, com o benefício extensivo aos
familiares. “É modernização dos instrumentos de enfrentamento ao crime e vai
permitir a proteção de quem denuncia grupos do crime organizado e faccionados,
assassinos escondidos e redes digitais de pedofilia, tráfico humano e outros
grupos criminais que vitimizam os mais vulneráveis”, justificou.
No pilar política de segurança pública, a
PEC constitucionaliza as políticas de segurança pública, estabelecendo a
cooperação federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) como
regra na Segurança Pública e amplia as fontes de receitas, que aumentar os
recursos para os fundos de segurança. No sistema policial, autoriza a
integração e a cooperação federativa focada no combate ao crime organizado e
violento, a criação de polícias municipais com caráter comunitário, focada em
atender à população na segurança do dia a dia, permitindo que as demais
polícias se dediquem aos crimes organizado e violento.
A PEC amplia as competências da Polícia
Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
“Fizemos novos debates, novas escutas, recebemos novas sugestões e o
resultado é um texto aperfeiçoado e atendendo ainda mais as necessidades da
população, que vive aterrorizada com o crime e clama pelo fim da impunidade”,
afirmou Mendonça. No pilar do sistema prisional, a PEC autoriza os Estados a
regularem disciplinarmente a gestão de presos no sistema prisional e a
suspensão de direitos políticos para presos provisórios, que é usado pelas
facções para coagir presos e influenciar o processo eleitoral.
Segundo Mendonça, o texto trata a questão
da segurança pública de forma sistêmica, incluindo na Constituição um arcabouço
que vai permitir o enfrentamento do crime tanto no território com repressão,
como com medidas para asfixiar financeiramente as facções. Além da
responsabilização de agentes públicos envolvidos em corrupção e da garantia do
direito da vítima à Justiça. O relatório de Mendonça Filho mudou a linha
central do texto original da PEC 18, enviado pelo governo Lula, que focava na
constitucionalização do Sistema Único de Segurança (SUSP) e em estabelecer
a coordenação centralizada das ações de
segurança. “O nosso trabalha a governança federativa mais articulada, a
cooperação interagências e o
fortalecimento da proteção à sociedade. Foi construído com base em muito
diálogo, escuta dos mais diversos agentes envolvidos direta e indiretamente com
a Segurança Pública.
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