A Secretaria de Defesa
Social e a Polícia Civil de Pernambuco reafirmaram que todas as diligências
relacionadas à Operação Nova Missão observaram estritamente os limites da lei e
o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça sobre denúncias anônimas. Conforme esse regramento jurídico, esse
tipo de informação não autoriza a abertura imediata de inquérito, mas impõe a
realização de verificações preliminares para apuração dos fatos, sob pena de
omissão do dever funcional.
Nesse contexto, foram
adotadas medidas técnicas e iniciais de checagem, restritas à confirmação da
veracidade da denúncia, sem qualquer violação de direitos individuais. As
apurações não envolveram interceptações telefônicas, quebras de sigilo,
extração de dados ou monitoramentos ilegais. Ao final das diligências, não
foram identificados elementos que configurassem ilícito penal, motivo pelo qual
o procedimento foi encerrado e arquivado, em conformidade com o ordenamento
jurídico.
Para a deputada estadual
Débora Almeida, a atuação das instituições foi correta e necessária. “A lei é
clara ao determinar que denúncias graves precisam ser verificadas. Deixar de
apurar seria prevaricação. O que houve foi uma atuação técnica, responsável e
absolutamente legal”, afirmou. A parlamentar destacou ainda que “o Estado
Democrático de Direito exige que se investiguem fatos, e não pessoas, sempre
com respeito às garantias constitucionais”.
Débora Almeida também
criticou tentativas de deslegitimar o trabalho policial. “Transformar um
procedimento legal em narrativa de perseguição é desinformar a sociedade. A
Polícia Civil cumpriu seu papel, protegeu direitos e demonstrou compromisso com
a verdade e com a população pernambucana”, concluiu. Agreste VI0I3NT0.
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