O Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE-PE) multou em R$ 11.013,85 o ex-prefeito de Bonito,
no Agreste de Pernambuco, Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar, pela
contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) para exercer funções não
eventuais próprias de servidores efetivos da gestão. A prática conhecida por
"pejotização" acontece quando a Pessoa Jurídica (PJ) é contratada
para exercer funções com vínculo trabalhista.
Segundo o acórdão publicado
no Diário Oficial do TCE na quinta-feira (27) e teve como relator o conselheiro
substituto Luiz Arcoverde Filho. Conforme consta no documento acessado pelo g1,
a auditoria especial foi realizada para verificar a conformidade da contratação
de 437 MEI’s em 2023.
Os serviços prestados pelos
MEIs incluíam funções de auxiliar administrativo, técnico de enfermagem, guarda
municipal, recepcionista e organizador de trânsito, sem processo seletivo
público ou critérios objetivos de escolha.
Foram realizadas entrevistas
com 20 MEIs contratados, onde eles evidenciaram elementos característicos de
relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e
onerosidade, caracterizando típica 'pejotização' no serviço público.
“O Município não apresentou
qualquer regulamentação, edital, chamamento público ou mecanismo transparente
de seleção dos MEIs contratados, violando os princípios constitucionais da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da isonomia. A utilização de
MEIs como artifício mascarou despesas de pessoal, pois se os pagamentos fossem
corretamente classificados, o Município teria ultrapassado o limite de despesa
com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançando 54,74% da
receita corrente líquida”, consta acórdão do TCE.
A multa deverá ser
recolhida, dentro do prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta deliberação,
ao "Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal".
O g1 procurou o ex-prefeito,
Gustavo Adolfo, mas até a última atualização desta reportagem, não obteve
retorno. G1.
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