A Vara da Fazenda Pública de
Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, concedeu decisão liminar que obriga o
Estado de Pernambuco a implementar procedimentos para garantir a lisura nas
investigações de m0rt3s e lesões corporais decorrentes de ações policiais.
A determinação atende a
pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que impõe mais rigor ao
Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS), Polícia
Civil, Polícia Militar e Polícia Científica. Com a decisão, o governo estadual
tem 15 dias para apresentar cópias de portarias, instruções normativas ou
demais atos que serão adotados para cumprir a decisão.
Segundo a ação civil pública
movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, o
Estado deve adotar cinco medidas, em caráter imediato e permanente:
Isolar e preservar os locais
onde houver m0rt3s ou lesões corporais graves, protegendo vestígios periciais
Apreender as armas usadas
pelos policiais envolvidos e realizar perícia balística
Garantir investigação
imparcial, com designação de autoridade de outra região quando necessário
Regulamentar protocolo de
socorro com ambulância e equipe de saúde em operações policiais planejadas
Ouvir testemunhas civis e
familiares das vítimas durante os inquéritos
Para o MPPE, a falta de
cumprimento desses procedimentos ocorre de forma repetida e compromete a
confiança da população nas instituições de segurança e justiça. A Promotoria
também alertou para o risco de falhas se repetirem em novas investigações.
A decisão impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento após 30 dias da notificação. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
M0rt3s em operação policial
O processo tem relação com uma operação policial realizada em outubro de 2021, no Sítio Estivado, em Garanhuns, que resultou na morte de dois homens. Na ação, o MPPE apontou falhas como falta de isolamento da cena e ausência de perícia em todas as armas utilizadas.
O Estado chegou a defender a legalidade da atuação policial e pediu o arquivamento da ação, mas o pedido foi rejeitado pelo Judiciário. A tramitação segue para a fase de instrução, que irá analisar, entre outros pontos, a possível responsabilização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil.
O g1 entrou em contato com a
Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, mas não recebeu resposta até a
última atualização desta reportagem. G1.
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