Através do programa “CNH na
Mão”, o município de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, se tornou o primeiro
município do Brasil a aderir à lei federal que auxilia pessoas de baixa renda a
conseguir tirar a primeira habilitação.
O Projeto de Lei (PL) foi
encaminhado para Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade pela Casa na última
terça-feira (21). O texto é baseado na lei federal n° 15.153 (de 26 de junho de
2025), e oportuniza o custeio da primeira habilitação através dos recursos
oriundos das infrações de trânsito.
Os requisitos para estar
apto para participar do “CNH na Mão” envolvem:
ser pessoa de baixa renda a
partir dos 18 anos;
residir em Caruaru há pelo
menos dois anos;
estar incluído no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Sancionada a Lei pelo Poder
Executivo Municipal, o próximo passo é a publicação de um decreto que
estabelecerá as diretrizes para o cadastramento dos Centros de Formação de
Condutores (autoescolas).
Sendo esta etapa toda
concluída, haverá uma formalização por meio de edital para o início do cadastro
das pessoas que estão dentro dos parâmetros estabelecidos no CadÚnico para
realizarem as suas inscrições. G1.
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