Educação inclusiva

 De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as escolas, tanto públicas quanto privadas, são obrigadas a matricular alunos com deficiência, incluindo os que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negar matrícula ou cobrar valores adicionais para esses alunos é ilegal.

Recusar matrícula a estudantes com deficiência é considerado crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Se você enfrenta dificuldades para matricular seu filho com deficiência, é possível registrar a queixa no Procon Belo Jardim. O atendimento acontece na sede, localizada na rua Monsenhor Francisco de Assis Neves, 80 - Centro (Calçadão), ou pelos telefones (81) 3726-8982 / 3726-8717. BJ1.