Uma ação Civil da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Caruaru,
Agreste de Pernambuco condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de
Caruaru, José Queiroz. A sentença foi divulgada no último dia 8 de janeiro de
2024.
Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, a ação civil pública por atos de improbidade administrativa visa o
reconhecimento da prática de conduta de José Queiroz de Lima.
A ação consiste na conduta de má utilização de recursos
públicos decorrentes do não recolhimento das devidas contribuições
previdenciárias ao Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social
(CaruaruPrev) no ano de 2012.
Segundo o que consta na decisão judicial, assinada pelo
Juiz José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, a má utilização dos recursos
gerou uma perda patrimonial ao Erário Municipal de R$ 737.411,77, em
virtude da utilização indevida dos recursos devidos e não repassados ao RPPS
Municipal.
"A conduta de não repassar os recursos financeiros
ao Fundo Previdenciário e fazendo-o em montante inferior foi praticada de forma
maliciosa, dissimulada".
O g1 entrou em contato com a assessoria de
comunicação do ex-prefeito José Queiroz, que por meio de nota disse que o
processo citado se originou a partir de uma auditoria realizada pelo então
Ministério da Previdência, que ao fim julgou a conduta dele como regular.
A nota ainda diz que o Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco (TCE) também analisou a matéria e, no mesmo sentido, aprovou as
contas tanto da Prefeitura quanto do CaruaruPrev. Por fim, a nota diz "que
trata-se de uma decisão de primeira instância que cabe recurso, e em nada
ameaça meus direitos políticos". Fonte: G1
*Atualização
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