A Prefeitura de Belo Jardim informa aos
Microempreendedores Individuais (MEI) sobre alterações nos valores do Documento
de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), válidos a partir dos boletos com
vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro.
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um
profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ e
as facilidades empresariais, como a abertura de conta bancária, pedido de
empréstimos e emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de
uma pessoa jurídica.
*MEI padrão:* Novo DAS variando de R$ 70,60 a R$ 76,60,
conforme a atividade (comércio e indústria / serviço / comércio e serviço).
*MEI Caminhoneiro*: DAS entre R$ 169,44 e R$ 175,44,
considerando carga e destino.
*Cálculo do DAS para MEI Padrão* (*Exemplo*):
- 5% do salário mínimo vigente (R$ 1.412) = R$ 70,60
- ICMS (comércio e indústria) = R$ 71,60
- ISS (se for serviço) = R$ 75,60
- ICMS e ISS (comércio e serviço) = R$ 76,60
**Cálculo do DAS para MEI Caminhoneiro (Exemplo):**
- 12% do salário mínimo vigente = R$ 169,44
- ICMS (comércio e indústria) = R$ 170,44
- ISS (se for serviço) = R$ 174,44
- ICMS e ISS (comércio e serviço) = R$ 175,44
*Modalidades de MEI Caminhoneiro (Exemplos):**
- Fora do município: R$ 170,44
- Municipal: R$ 174,44
- Produtos perigosos ou Mudanças: R$ 175,44
O MEI deve ficar atento ao calendário de vencimento, pois
o DAS deve ser quitado mensalmente e o prazo final para o pagamento é todo dia
20 de cada mês. Única obrigação financeira para MEI com CNPJ ativo. Os valores
a serem pagos por meio do DAS são determinados de forma fixa, proporcionando
previsibilidade ao MEI. Contudo, é fundamental observar o limite anual de
faturamento, que não deve ultrapassar R$ 81 mil. Além disso o pagamento em dia
garante os beneficios como aposentadoria por idade ou validez, auxilio
doença,auxilio reclusão, salário maternidade, entre outros,alguns destes podem
variar o pedido de carência, que pode variar em cada caso.
O DAS, ao centralizar as obrigações tributárias do MEI,
simplifica a gestão fiscal, permitindo que o empreendedor direcione seu foco
para o crescimento do negócio, mantendo-se em conformidade com as normativas
vigente.
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