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TCE/PE cobra adequações do Executivo para reforma administrativa previdenciária de Belo Jardim

 

O Tribunal de Contas do estado (TCE/PE) emitiu uma notificação para a prefeitura de Belo Jardim, no dia 24, solicitando informações sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, que trata sobre a reforma administrativa previdenciária municipal. Todos os municípios brasileiros devem se adequar à normativa até o dia 13 de novembro de 2021.

Caso o prazo estabelecido pelo Governo Federal seja descumprido, corre o risco de Belo Jardim ficar sem recursos federais e sofrer penalizações. De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dirceu Rodolfo de Melo Junior,   “a omissão da gestão municipal tornará o município passível de perder o certificado de regularidade previdenciária e incorrer nas vedações do art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal. Informo que a Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal continuará acompanhando a gestão quanto à adequação da legislação local às exigências obrigatórias da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem dos demais dispositivos da mencionada emenda”...

Na tentativa de esclarecer a população, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e vereadores, o TCE/PE estará em Belo Jardim, nesta quarta-feira (29), ministrando uma palestra sobre o assunto, juntamente com a equipe de Adelmo Monteiro, presidente do BeloJardim Prev. O evento ocorrerá na Câmara de Vereadores, às 19h30.

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