Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (21) projeto
que proíbe o corte de luz, água e gás de clientes inadimplentes nos fins de
semana e feriados e que obriga o consumidor a ser comunicado previamente sobre
o desligamento do serviço.
A obrigatoriedade de comunicação prévia, especialmente
quando se fala de energia elétrica, era prevista por regulamentações
administrativas. O relator do texto, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE),
decidiu consolidar o ponto ao incluir o dispositivo na lei que trata dos
direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração
pública.
O texto, que veio do Senado, foi aprovado em votação
simbólica. Como houve alterações em relação ao projeto da outra Casa, retorna
para apreciação dos senadores. Só depois segue para sanção ou veto
presidencial.
O projeto afirma que o consumidor deve ser informado
previamente de que o serviço será desligado por falta de pagamento. A
concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será feito,
e isso só poderá ocorrer em horário comercial.
Nos casos em que o consumidor não for notificado antes,
não precisará pagar taxa de religação dos serviços. A concessionária pode ser
multada, conforme regulamentação.
O projeto proíbe a suspensão do serviço por inadimplência
do consumidor "que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como
em feriado ou no dia anterior a este". Segundo o relator, o projeto
abrange usuários residenciais e comerciais.
Bismarck retirou dois pontos aprovados no Senado. O
primeiro indicava que o religamento ou restabelecimento do serviço deveria ser
feito no prazo máximo de 12 horas -começaria a contar a partir do pedido do
consumidor ou do pagamento da dívida.
A retirada ocorreu após pedido do MME (Ministério das
Minas e Energia) e de associações que representam o setor elétrico.
Também suprimiu a isenção da taxa de religamento,
prevista no texto de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O deputado
entende que o ponto deve ser abordado por agências que regulam os setores. Fonte: DP
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