A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto
Legislativo que suspende os efeitos do decreto sobre dados sigilosos. A
proposta foi apresentada pela bancada do PSB na Câmara, elaborada pelos
deputados Danilo Cabral (PE), João Campos (PE), Aliel Machado (PR), Alessandro
Molon (RJ) e também assinada por Weliton Prado (Pros/MG), no primeiro dia da
atual Legislatura. A matéria, agora, irá ao Senado.
“Essa é uma vitória da sociedade brasileira, que preserva
o direito de ter acesso às informações públicas. A transparência é pilar base
da democracia. O Governo Bolsonaro, ao editar o decreto que ampliava a
possibilidade de classificação de documentos como secretos, busca limitar o
controle social. Nossa iniciativa, garantiu que a Lei de Acesso à Informação (LAI)
continue a ser uma arma em defesa do cidadão”, destacou Danilo Cabral.
O decreto 9.690/2019 assinado pelo vice-presidente
Hamilton Mourão aumentou o rol de comissionados que podem tornar dados públicos
ultrassecretos. Com a mudança, chefes de órgãos ligados a ministérios, como
bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir
sigilo “ultrassecreto"a dados que poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso
à Informação (LAI). Em vigor desde 2012, a LAI permitiu que qualquer pessoa
física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar
uma razão para solicitá-las.
O projeto estava sob análise na Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público e ainda deveria passar pela Comissão de
Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Mas lideranças de quatro
partidos e de dois blocos na Câmara solicitaram que o texto tramitasse em
regime de urgência. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu o
requerimento de urgência e o mérito na pauta de votações da sessão de ontem.
Fonte: Blog do Magno