O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) recomendou a câmara de vereadores de Tabira, Sertão de
Pernambuco, a revogação de uma lei que prevê reajuste no salário dos membros da
casa legislativa. De acordo com a promotora de Justiça Manoela Eleutério,
"a realização de sessões para a votação e aprovação da referida Lei não
teve a divulgação adequada".
Ainda segundo a promotora,
"fixar os subsídios dos vereadores em termos percentuais aos valores
recebidos pelos deputados do Estado de Pernambuco, a Lei nº 829/16 não atendeu
o que está prescrito na Lei Orgânica Municipal de Tabira".
Os vereadores devem elaborar
ainda no prazo de cinco dias um Projeto de Lei modificativo fixando os
subsídios dos vereadores, para o mandato de 2017 a 2020. O projeto deve ser
votado até o dia 15 de dezembro. A Câmara deve responder ao MPPE no prazo de
seis dias. Fonte:G1