A Prefeitura de Lajedo, no Agreste, deve lançar
edital de concurso público para diminuir o número de contratações temporárias
no município no prazo de 120 dias. A medida foi tomada após o prefeito firmar
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco
(MPPE). Em caso de descumprimento, a administração municipal deverá pagar multa
de R$ 40 mil.
De acordo com a promotora de Justiça Danielly da
Silva Lopes, foi constatado que o número de contratações em Lajedo é elevado.
Com a assinatura do termo, o prefeito terá que nomear os servidores aprovados e
classificados em substituição aos ocupantes de cargos comissionados em excesso
e aos contratados temporariamente após a realização do certame, segundo a assessoria
de comunicação do MPP
Até que todos os candidatos aprovados no concurso
público sejam nomeados, o prefeito se compromete a não realizar contratações
temporárias, exceto em caso de substituição ou afastamento temporário de
servidor por motivo de férias ou licença, conforme informou a assessoria.
O TAC ainda prevê que o município de Lajedo é obrigado
a não contratar pessoa jurídica condenada ou processada por ato de improbidade
administrativa, por prática de crime contra a administração pública ou de
crimes previstos na lei de licitações.
Fonte:G1
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