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Detran prorroga prazos de multas e outros serviços

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma portaria sobre prazos de processos e de procedimentos de trânsito em Pernambuco para diminuir os impactos provocados pela pandemia do covid-19. Os prazos dos documentos ficam prorrogados por tempo indeterminado, podendo ser revogados pelo governo estadual dependendo da evolução da pandemia.

Saiba o que fica prorrogado:

1. A data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada

desde 18 de março de 2021, para as notificações de autuação já enviadas

2. A data final para apresentação de recurso encerrada desde 18 de março de 2021, para as

notificações de penalidade (NP) expedidas;

3. A data final para apresentação de recurso em processos de suspensão do direito de dirigir e de

cassação do documento de habilitação encerrada desde 18 de março de 2021;

4. O prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para

Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data

da publicação da Portaria do Contran nº 203/21;

5. O prazo de validade das ACC, Permissão para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março

de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria do Contran nº 203/21, para fins

de fiscalização;

6. O prazo para registro e licenciamento de veículo novo adquirido desde 03 de março de 2021;

7. O prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de

propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021.

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