O Projeto de Lei 3641/20 isenta os consumidores
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta
de luz entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia do novo
coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no
País devido à Covid-19.
Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a
isenção será limitada ao consumo mensal de até 220 quilowatts-hora (kWh). O
consumo acima desse patamar não receberá nenhum desconto. Para efeito de
comparação, uma geladeira de 360 litros sem freezer consome cerca de 32 kWh por
mês.
A proposta prevê ainda isenção, no mesmo período, da
cobrança do consumo de água igual ou inferior a 10 metros cúbicos (m³) para o
titular da conta que seja beneficiário do Programa Bolsa Família e tenha CPF
atualizado no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. Estados e
municípios regulamentarão a medida.
“É injusto, talvez até desumano, que em época de pandemia
uma família de baixa renda, ou até desempregados, arque com o pagamento de
energia elétrica e a conta de água e esgoto diante da frágil situação
financeira, pois deixará de ter parte das necessidades básicas providas”,
afirma a autora da proposta, deputada Rejane Dias (PT-PI).
Outras iniciativas
No caso da conta de luz, a proposta retoma iniciativa
prevista na Medida Provisória 950/20, que estabeleceu a mesma isenção de 1º de
abril a 30 de junho. Na MP 949/20, o Poder Executivo, liberou R$ 900 milhões
para custear essa isenção. Por sua vez, o PL 3641/20 autoriza o governo a
gastar mais R$ 1,8 bilhão em caso de prorrogação.
A MP 950/20 recebeu 180 emendas e ainda será analisada
pela Câmara e pelo Senado. Mas os deputados José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e
Eduardo da Fonte (PP-PE) já apresentaram propostas – PL 3609/20 e PL 3642/20,
respectivamente – para que a isenção na conta de luz seja mantida enquanto
durar a pandemia.
Neste mês começaram a tramitar também projetos de decreto
legislativo para suspender aumentos autorizados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel). Os deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Weliton Prado
(Pros-MG) pretendem suspender reajustes válidos nos estados de São Paulo (PDL
313/20) e de Minas Gerais (PDL 315/20).
Fonte: Agreste em Alerta
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