O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), ajuizou na última segunda-feira (15/06), uma Ação Civil Pública
contra a Prefeitura de Belo Jardim, para obrigar a administração municipal a
pagar os salários atrasados dos servidores públicos da Autarquia Educacional de
Belo Jardim (AEB/FBJ). ⠀
A Promotoria de Justiça
indica que sejam pagas as parcelas atrasadas, sob multa diária de R$ 10 mil
reais, sobre o patrimônio dos gestores da Autarquia e do município. No
documento, o MPPE também proíbe a realização de festividades ou quaisquer
outros gastos não essenciais até a regularização dos salários, além do bloqueio
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM).
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Caso o pedido do MP seja
acatado, as contas da Prefeitura de Belo Jardim, só poderão ser movimentadas
com a liberação da justiça. ⠀
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