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Violar prerrogativas agora é crime!


A Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime uma série de condutas por parte de autoridades públicas. A nova lei significa uma vitória histórica da OAB por criminalizar a violação de prerrogativas da advocacia. 

São apenadas as condutas de:
(a) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado; 
(b) negar acesso aos autos ou decretar indevidamente sigilo; 
(c) quebrar a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como dos seus instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática; 
(d) efetuar a prisão em flagrante de advogado por motivo ligado ao exercício da profissão sem a presença de representante da OAB; 
(e) recolher o advogado preso, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em local que não seja sala de estado maior ou prisão domiciliar. 

A OAB-PE instituiu a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) para acompanhar a aplicação da nova norma e agir nos casos em que for necessário.
Fonte: OAB Pernambuco 

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