Código Municipal de Proteção
Animal é sancionado em Belo Jardim
No dia 31 de outubro deste
ano, o Poder Legislativo sancionou a Lei n° 3299/2019, elaborada e apresentada
pelo vereador Bruno Galvão (PT), que institui o Código Municipal de Proteção
Animal em Belo Jardim.
A lei estabelece normas para
a proteção de animais visando harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com
respeito aos animais. O documento apresenta diretrizes que beneficiam o bem
estar físico e mental, e destaca as punições para aqueles que praticam
maus-tratos.
"A causa animal é um
compromisso do nosso mandato. Com a lei em vigor no município, estamos
reforçando o combate a essa prática, que já é prevista como crime por leis
federal e estadual, e também estabelecendo atribuições para a atuação dos
poderes competentes", destacou o vereador Bruno Galvão.
As ONG’s de Proteção Animal
de Belo Jardim serão notificadas e receberam uma cópia do documento, assim como
todas as secretarias municipais.
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