O governo federal assinou nesta terça-feira um decreto
que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres (DPVAT) a partir do ano que vem. Também foi extinto o Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas
(DPEM), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há
oferta do produto no mercado. Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda
seguem cobertos pelo seguro.
Em nota, o Planalto avaliou que a extinção do DPVAT tem
potencial de evitar fraudes. A extinção, por outro lado, não significa que os
cidadãos em caso de acidentes ficarão desamparados, explicou o governo. Isso
porque o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal
na rede pública.
"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do
auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por
morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal
também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o
pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de
prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da
legislação respectiva", disse o governo, em nota.
Gastos com indenizações
Segundo a empresa gestora do DPVAT, a Seguradora Líder,
somente no primeiro semestre deste ano foram pagas:
18.841 indenizações por morte;
103.068 indenizações por invalidez permanente;
33.123 indenizações para despesas médicas.
Em Pernambuco, segundo a Seguradora Líder, nos seis
primeiros meses de 2019 foram pagas:
844 indenização por morte;
5.519 indenizações por invalidez permanente;
1.352 indenizações para despesas médicas.
Eficiência do DPVAT
Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep)
apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT.
Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para
esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da
receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo
de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares
de ações judiciais.
Segundo a Susep, a ação está em linha com a Lei de
Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à
população. "Com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que
vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça
coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e
pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes
pessoais", informa a nota.
A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa
da população está protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de
Prestação Continuada (BPC) nos casos de inválido. Fonte: Ne10
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