Nesta sexta-feira (11/10), o
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), divulgou a decisão do Juiz de
Direito, Clécio Camêlo, datada no dia 9 de outubro deste ano, que determina a
instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar o uso e
aplicação dos recursos oriundos do precatório PCR115130-PE, do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) recebidos por Belo Jardim.
ENTENDA O CASO --> O
vereador autor da proposição, impetrou uma ação judicial por ser impedido pela
presidência da Casa, na qualidade de 1º secretário da mesa diretora, de compor
a CPI. Diante disso, o vereador demonstrou que ainda não existe no município,
uma legislação disciplinando a instauração e desenvolvimento dos trabalhos das
omissões parlamentares de inquérito e teve como deferido o a sua participação
na CPI do Fundeb.
PRAZO --> De acordo com o
documento publicado pelo site do TJPE, a
Câmara de Vereadores de Belo Jardim, será notificada no prazo de 10 dias,
através da presidência da Casa Legislativa.
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