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Juiz determina abertura de CPI para investigar o uso e aplicação do dinheiro do Fundeb em Belo Jardim, PE




Nesta sexta-feira (11/10), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), divulgou a decisão do Juiz de Direito, Clécio Camêlo, datada no dia 9 de outubro deste ano, que determina a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar o uso e aplicação dos recursos oriundos do precatório PCR115130-PE, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) recebidos por Belo Jardim.

ENTENDA O CASO --> O vereador autor da proposição, impetrou uma ação judicial por ser impedido pela presidência da Casa, na qualidade de 1º secretário da mesa diretora, de compor a CPI. Diante disso, o vereador demonstrou que ainda não existe no município, uma legislação disciplinando a instauração e desenvolvimento dos trabalhos das omissões parlamentares de inquérito e teve como deferido o a sua participação na CPI do Fundeb.


PRAZO --> De acordo com o documento publicado pelo site do  TJPE, a Câmara de Vereadores de Belo Jardim, será notificada no prazo de 10 dias, através da presidência da Casa Legislativa.



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