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MPPE recomenda que prefeito e vereadores de Belo Jardim não manifestem apoio a candidatos ao Conselho Tutelar de Belo Jardim



O Ministério Público de Pernambuco , através da 2ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, expediu na última quinta-feira (26/09), uma recomendação aos vereadores e ao prefeito de Belo Jardim, Francisco Hélio, para que não vinculem suas imagens a qualquer candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar no município, sendo proibido qualquer tipo de propaganda ou demonstração de apoio na rede sociais e pedidos de votos relacionados a campanha eleitoral do Conselho Tutelar a eventuais servidores dos órgãos municipais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão que conduz o processo da escolha de membros do Conselho Tutelar no município, cabe a ele a tomada das providencias necessárias para que a campanha eleitoral, assim como a votação e apuração dos votos, ocorram de forma regular.

A recomendação foi elaborada após denúncias que chegaram na Promotoria, informando que possíveis candidatos ao cargo de Conselheiros Tutelares estariam sendo “apoiados” por vereadores e por parentes do Prefeito de Belo Jardim, inclusive com pedido explícito de votos nas redes sociais. Se comprovadas, as denúncias podem acarretar sanções cíveis e administrativas aos agentes públicos envolvidos. As eleições para Conselheiro Tutelar acontecem no dia 6 de outubro em todo o território nacional.

O não cumprimento da orientação do Ministério Público pode implicar na tomada das medidas judiciais cabíveis, com responsabilização civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, como determina a Lei n° 8.069/90.

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