O Ministério Público de
Pernambuco , através da 2ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, expediu na
última quinta-feira (26/09), uma recomendação aos vereadores e ao prefeito de Belo
Jardim, Francisco Hélio, para que não vinculem suas imagens a qualquer
candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar no município, sendo proibido qualquer
tipo de propaganda ou demonstração de apoio na rede sociais e pedidos de votos
relacionados a campanha eleitoral do Conselho Tutelar a eventuais servidores
dos órgãos municipais.
O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão que conduz o processo da
escolha de membros do Conselho Tutelar no município, cabe a ele a tomada das
providencias necessárias para que a campanha eleitoral, assim como a votação e
apuração dos votos, ocorram de forma regular.
A recomendação foi elaborada
após denúncias que chegaram na Promotoria, informando que possíveis candidatos
ao cargo de Conselheiros Tutelares estariam sendo “apoiados” por vereadores e
por parentes do Prefeito de Belo Jardim, inclusive com pedido explícito de
votos nas redes sociais. Se comprovadas, as denúncias podem acarretar sanções
cíveis e administrativas aos agentes públicos envolvidos. As eleições para
Conselheiro Tutelar acontecem no dia 6 de outubro em todo o território
nacional.
O não cumprimento da
orientação do Ministério Público pode implicar na tomada das medidas judiciais
cabíveis, com responsabilização civil, administrativa e mesmo criminal dos
agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas
e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, como
determina a Lei n° 8.069/90.
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