O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade
administrativa em desfavor da prefeita de Lagoa do Carro, Judite Santana Silva,
e das secretárias de Saúde, Rosinete da Silva, e de Assistência Social,
Dyeniheiris Ferreira. De acordo com as informações levantadas pela Promotoria
de Justiça local, elas teriam burlado o princípio do concurso público ao
contratar servidores públicos em 2017 sem a realização de concurso ou seleção
pública.
De acordo com o promotor de Justiça Ariano Aguiar, as contratações
foram alvo de análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou, em
dezembro de 2018, que a admissão de pessoal foi feita de forma irregular. “Além
da ausência de fundamentação para as contratações temporárias sem seleção
simplificada, o TCE alertou para o fato de que a admissão de pessoal se deu
quando o município estava acima do limite prudencial de despesas com pessoal
imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fica evidente a má-fé da gestão
municipal, ainda mais considerando que Lagoa do Carro não realiza concurso
público desde 2003”, apontou o promotor de Justiça. Diante das irregularidades,
o MPPE requereu à Justiça a condenação das três pela prática de atos de
improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração
pública, cujas sanções previstas em lei incluem o ressarcimento dos danos, se
houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de
multa e proibição de contratar com o poder público.
Fonte: Agreste em Alerta
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