A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), em rápida
votação, proposta do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP) que proíbe o
nepotismo na administração pública federal.
O texto trata a prática como ato de improbidade
administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem
descumprir a regra.
O Projeto de Lei 198/19 recebeu uma emenda do relator,
deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que transforma em nepotismo a nomeação de
parente de autoridade para os cargos de ministro de Estado e embaixador.
Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o
filho Eduardo Bolsonaro será indicado para comandar a Embaixada do Brasil nos
Estados Unidos. O cargo de embaixador não precisa ser ocupado por um diplomata.
O nome do deputado deverá ser analisado pelo Senado.
Eduardo Bolsonaro preside atualmente a Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional da Câmara.
Súmula
No parecer, Kataguiri afirma que o nepotismo é uma
“injustiça patente que demonstra profundo desprezo pela coisa pública e, por
consequência, desrespeito ao pagador de impostos”. Ele lembrou que, em 2008, o
Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante proibindo
autoridades de nomearem cônjuge ou parente até terceiro grau para cargos
públicos.
O texto, porém, deixou de fora as nomeações para cargos
políticos, como os de ministro ou secretário estadual.
Para o deputado, o assunto precisa ser tratado de vez em
lei, de forma abrangente, e não apenas por decisões do Judiciário. “É uma
vergonha que o Parlamento ainda não tenha tratado do nepotismo em nível federal
e que isso tenha sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Kataguiri
antes da votação do projeto.
Proibição mais ampla
O texto aprovado altera o capítulo que trata das
proibições aos servidores públicos, previstos no Regime Jurídico Único (Lei
8.112/90). Hoje a lei apenas proíbe o servidor de manter sob sua chefia
imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até
o segundo grau.
Entre outros casos, o projeto considera nepotismo a
nomeação para cargo ou a contratação temporária de cônjuge, companheiro ou
parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
unidade investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade
contrata o parente de alguém de outra e vice-versa, também são abrangidos pelo
projeto.
Conforme o texto, fica proibida ainda a contratação de
empresa que tenha como sócio cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro
grau da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Diário de Pernambuco