Após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro
(PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias
Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (15) todos os processos judiciais que
tramitam no País onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o
Ministério Público sem uma prévia autorização judicial, ou que foram instaurados
sem a supervisão da Justiça.
Toffoli tomou a decisão em um processo em que se discute
a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte serem
compartilhados sem a intermediação do Poder Judiciário.
Com a determinação do ministro, todos os casos que tratam
sobre a controvérsia ficam suspensos até que o STF decida sobre a questão. O
julgamento pelo plenário está marcado para novembro.
A decisão do presidente da Corte deve ter efeitos sobre o
processo que tramita contra Flávio Bolsonaro, um dos filho do presidente Jair
Bolsonaro, no Ministério Público do Rio de Janeiro, revelado pelo jornal O
Estado de S. Paulo em dezembro. Foi um pedido da própria defesa do senador que
resultou na medida tomada por Toffoli, mas a decisão não deixa expresso se a
investigação contra Flávio também está suspensa.
No caso, o Ministério Público estadual pediu a quebra de
sigilo com o fim de investigar a suposta prática dos crimes de peculato lavagem
de dinheiro e organização criminosa no gabinete do ex-deputado estadual na
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A defesa de Flávio afirma que o MP-RJ se
utilizou do Coaf como "atalho" e se furtou ao controle do Poder
Judiciário.
"Sem autorização do Judiciário, foi realizada
devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e
financeiras", afirmam. O advogado do senador anota também que o Ministério
Público já estaria em poder das informações bancárias e fiscal fornecidas pelo
Coaf quando a quebra do sigilo foi "posteriormente autorizada
judicialmente".
O processo pelo qual Toffoli tomou a decisão entrou em
destaque em março deste ano, quando teve o julgamento marcado pelo presidente
da Corte - que acabou adiado. O caso ressurgiu na esteira de uma forte reação
do STF após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para
analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar
Mendes, e familiares. O caso, como revelou o Estado, causou uma grave crise na
Receita.
Integrantes do Supremo entendem que os auditores
extrapolaram suas funções, entrando em seara criminal, que não é de competência
do Fisco. Na decisão tomada nesta segunda-feira, Toffoli invoca o poder de
cautela para suspender os procedimentos.
O presidente da Corte observa que o "Ministério
Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem
supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias
constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob
investigação do Estado". Fonte: Diário de Pernambuco