A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou, hoje, relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo
(PSB-PB) que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado pelo
presidente Jair Bolsonaro no mês passado.
Antes, a comissão havia rejeitado por 15 votos a 9 o
parecer que defendia a manutenção do decreto, de autoria do senador Marcos do
Val (Cidadania-ES).
O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado,
que vai analisar o conteúdo. Coube à CCJ votar a constitucionalidade da
matéria. A Câmara dos Deputados também vai analisar a matéria. Até lá, o
decreto continua valendo.
O direito ao porte é a autorização para transportar a
arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de
casa.
O primeiro decreto foi assinado por Bolsonaro em 7 de
maio. Desde então, tem gerado questionamentos na Justiça e no Congresso
Nacional.
A Rede, por exemplo, pediu ao Supremo Tribunal Federal
para anular o decreto. O Ministério Público pediu à Justiça Federal para
suspender o ato de Bolsonaro. Ainda não houve decisão.
O governo decidiu publicar, no dia 22 do mesmo mês, um
novo texto com conteúdo semelhante. O segundo decreto altera alguns pontos do
primeiro. Entre as alterações, está o veto ao porte de fuzis, carabinas ou
espingardas para cidadãos comuns.
Também foi definida nova regra para a prática de tiro por
menores de idade e ficou mantida a facilitação do porte de armas para
categorias profissionais como caminhoneiro, advogado e profissional de imprensa
de cobertura policial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou
que, se a CCJ concluir a apreciação do tema nesta quarta, vai conversar com
líderes partidários para ver se há entendimento para analisar o tema também no
plenário principal da Casa.
Fonte: Blog do Magno