O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar hoje (25) o
decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro,
registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país.
Uma edição extra do Diário Oficial da União, publicada há pouco, traz a
revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no
dia 21 do mesmo mês.
No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a
revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um
Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de
outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse de
armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o
acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por
projeto de lei.
O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara
dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais
inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).
Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio
Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria
o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.
Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma
edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto.
Também foi enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira
(Secretaria Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo
projeto de lei e anunciar a revogação do decreto e edição de novas regras. Eles
ainda devem conceder uma entrevista à imprensa para detalhar as modificações.
Fonte: Agência Brasil