O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta 4ª feira
(13.mar.2019) lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com
idade inferior a 16 anos.
O projeto mantém a exceção, que já consta do Código
Civil, de que os pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem
autorizar a união.
Antes da modificação da lei, era permitido o casamento
para menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal
ou em caso de gravidez.
Ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime, com
pena de 8 a 15 de prisão. Mas a penalização só pode ser aplicada a maiores de
18 anos, pois os menores dessa idade são inimputáveis.
A proposta é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro
(DEM-RJ) e foi aprovada no Senado em fevereiro. Fonte: Msn.com
