O projeto de lei Anticrime que o ministro da Justiça e
Segurança Pública apresentou na manhã desta segunda-feira a governadores
e secretários de SegurAnça Pública, prevê mudanças em 14 leis, entre elas
uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a
possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem
morte durante sua atividade.
Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até
a metade ou deixar de aplicá-la , caso "o excesso decorrer de
escusável medo, surpresa ou violenta emoção". As circunstâncias serão
avaliadas pelo juiz, que poderá isentar o acusado da pena prevista no
Cógio Penal.
A proposta de Moro mudança no Código Penal
para o chamado “excludente de ilicitude” , permitindo que que o policial que
age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como
se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma
ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, a proposta
pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.
Também há uma proposta de permitir que o juiz coloque em
liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude,
desde que ele não seja reincidente ou não estiver envolvido na prática habitual
de crimes ou integrar organização criminosa.
O texto, no entanto, não retira a necessidade de
investigação, defendido por Bolsonaro.
Fonte: Diário de Pernambuco