O presidente Michel Temer passou esta
quarta-feira (26) analisando argumentos da Defensoria Pública da União (DPU) em
defesa da concessão do indulto de Natal. Ele deve tomar uma decisão até a
próxima sexta-feira (28).
A Defensoria enviou um
ofício ao presidente depois que o Palácio do Planalto comunicou a decisão de
Temer de não conceder o benefício neste ano.
No documento, a DPU afirma
que o sistema carcerário brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucionais”,
o que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão sustenta
que a não edição do decreto só agravará a crise nas prisões do país.
Entenda a diferença entre
indulto e 'saidão' de Natal
A Constituição permite ao
presidente conceder indulto (perdão da pena) a condenados que atendam aos
requisitos especificados no decreto presidencial, geralmente editado todos os
anos. Na prática, se beneficiado, o preso tem a pena extinta e pode deixar a
prisão.
Temer havia decidido não
editar o decreto neste ano, mas voltou atrás. O indulto concedido no ano
passado foi contestado pela Procuradoria Geral da República (PGR) no Supremo
Tribunal Federal (STF). O julgamento do caso ainda não foi concluído.
O ministro Luiz Fux pediu
vista (mais tempo para análise da ação), o que adiou a conclusão do julgamento.
Antes, a maioria dos 11 ministros (seis) já tinha votado a favor da manutenção
do decreto do presidente; dois foram contra. Não há data para o julgamento ser
retomado.
No ofício enviado ao
presidente, a DPU propõe que, caso não seja possível manter o mesmo texto do
decreto editado no ano passado, Temer edite novo indulto excluindo-se
condenados por crimes contra a administração pública.
“Com efeito, os condenados
por crimes contra a administração pública que se beneficiariam pelo texto do
Decreto de 21 de dezembro de 2017 se tratam de absoluta minoria se comparados
com a grande massa de condenados e encarcerados que podem ser contemplados pelo
indulto, como forma de política criminal”, afirma a DPU.
Marco Aurélio Mello
O ministro Marco Aurélio
Mello, do Supremo Tribunal Federal, questionou nesta quarta, após comparecer ao
velório do advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, em Brasília, as razões
pelas quais o STF ainda não concluiu o julgamento da ação que contesta o
decreto de indulto do ano passado.
"O indulto é uma
tradição no Brasil. Eu não sei por que nós não concluímos o julgamento da Adin
[ação direta de inconstitucionalidade] que impugnou o anterior de 2017. Agora,
precisamos pensar nas verdadeiras panelas de pressão que são as penitenciárias
brasileiras”, disse.
O decreto de indulto do ano
passado reduziu para um quinto o período de cumprimento de pena exigido para
que o preso por crimes sem violência ou grave ameaça pudesse receber o benefício
e obter liberdade. Valeria para aqueles que reunissem essas condições em 25 de
dezembro de 2017, entre os quais presos por corrupção.
A Procuradoria Geral da
República (PGR) foi então ao Supremo contra o ato de Temer, e o ministro
relator, Luís Roberto Barroso, concedeu uma liminar (decisão provisória) que
suspendeu os efeitos de parte do decreto.
Fonte:G1
