Portal Terra
O Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu, hoje, que o
Estado brasileiro deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
o exercício de todos os direitos políticos mesmo que na prisão, incluindo o
acesso a membros do seu partido e à imprensa, e que não o impeça de concorrer
nas eleições de 2018 até que todos os recursos judiciais pendentes sejam
analisados.
Em sua decisão, o comitê alega ter concluído que "os
fatos indicam a possibilidade de dano irreparável aos direitos do autor da
ação", e por isso a exigência de que seja garantido a Lula o exercício de
seus direitos políticos "até que todos os recursos sobre sua condenação
tenham sido completados em procedimentos judiciais imparciais e sua condenação
seja definitiva".
Lula está preso em Curitiba desde o início de abril cumprindo
pena de 12 anos e 1 mês por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex
no Guarujá (SP) no âmbito da operação Lava Jato, e deve ficar inelegível pela
Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente nega ter cometido qualquer irregularidade.
A decisão do comitê da ONU, assinada por dois
especialistas da comissão de direitos humanos da organização, Sarah Cleveland e
Olivier de Frouville, destaca que "nenhuma decisão foi tomada pelo comitê
sobre a substância do tema considerado". A decisão pede ainda que, para
evitar danos maiores que não poderão ser reparados posteriormente, medidas
sejam tomadas pelo governo brasileiro.
"Essa é uma decisão muito bem-vinda que demonstra
como os direitos humanos podem auxiliar no processo democrático. Lula foi
condenado por um juiz hostil no que foi, na minha visão, uma acusação espúria.
Ele tem sido mantido em um confinamento virtualmente solitário para que não
pudesse fazer campanha e possivelmente seria desqualificado para concorrer com
base nessa condenação antes que pudesse vê-la revogada em uma decisão
final", disse o advogado Geoffrey Robertson, responsável pelas ações de
Lula na ONU e em fóruns internacionais.
A defesa de Lula citou ainda, em nota, que o Brasil
incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece
a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas
decisões.