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Transexuais têm dificuldades para alterar nome em cartórios de PE, apesar de decisão do STF



Cartórios ainda pedem documentos que não são mais obrigatórias, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março deste ano.

Na Região Metropolitana do Recife, transexuais têm relatado dificuldades para alterar nos cartórios o prenome e o gênero que constam nos registros civis. Entre as queixas, estão a solicitação de laudo médico e a apresentação de testemunhas, dois procedimentos que perderam a obrigatoriedade após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano.

Agora, após o julgamento da Corte, as alterações no registro de pessoas que não fizeram cirurgia de mudança de sexo pode ser feito no próprio cartório, sem que o procedimento seja judicializado.

A maquiadora Bruna Melissa, 25 anos, de Paulista, na Grande Recife, foi uma das pessoas que enfrentou problemas. Em junho, ela procurou o 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade para saber qual era a documentação necessária para ter acesso ao direito. “Entre as coisas que me pediram, constava o laudo médico. Eles disseram que sem isso eu não conseguiria o benefício”, explicou.

Segundo a jovem, essa não foi a única dificuldade. “Além do laudo, ainda me pediram vários antecedentes criminais e a pessoa que me atendeu deixou subentendido que, se eu tivesse algum problema, não iria conseguir a mudança”, declarou.

A cabeleireira Alanna Fernandes, de 29 anos, também relatou problemas com o mesmo cartório. Em abril, um mês após a decisão, ela buscou o órgão para solicitar o novo registro. “A primeira vez que falei com eles, me disseram que em 30 dias eu poderia ter o documento em mãos, mas liguei novamente para confirmar a documentação e me falaram que esse prazo não existia mais, que iriam encaminhar o pedido à Justiça e que isso dependeria de autorização judicial”, comentou. Por ora, as duas desistiram de levar adiante os trâmites.

O G1 procurou o 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paulista, que não atendeu as ligações.

De acordo com o defensor público Henrique da Fonte, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria do Estado de Pernambuco (NUDPDH), o órgão também recebeu recentemente três queixas de cartórios que estariam criando barreiras para garantir o direito recém-concedido. “Duas pessoas nos procuraram porque o cartório havia exigido testemunhas e ainda estamos analisando o que houve no terceiro caso que nos chegou”, disse.

A entidade oferece orientação jurídica gratuita para pessoas interessadas em solicitar a alteração (veja detalhes abaixo) e, desde março, quando o STF autorizou as novas regras, vê aumentar o número de pessoas interessadas em fazer a mudança no registro de nascimento (pré-requisito para modificar as carteiras de identidade, habilitação, trabalho e demais documentos).

“O núcleo foi criado em 2016 e até a mudança na lei, em março, tínhamos cerca de 60 processos judiciais para pedir a adoção do nome social nos documentos. A partir da decisão do STF, que facilitou a obtenção do documento, nos dois primeiros meses registramos uma procura por orientação que variou entre três e cinco pessoas por semana. Agora, nos últimos meses, essa média subiu para entre sete e oito pessoas”, comentou o defensor público Henrique da Fonte.

Como denunciar
Henrique da Fonte explica que as pessoas que enfrentarem resistências nos cartórios devem procurar o serviço extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), responsável pela fiscalização dos cartórios do estado, para registrar a denúncia. “Como a Defensoria apenas orienta sobre o passo a passo, nem sempre ficamos sabendo como o atendimento é feito nesses locais, apesar de pedirmos um retorno das pessoas. É importante que sempre nos confirmem se deu tudo certo, para ajudarmos nos casos contrários”.

Treinamento
A Secretaria Executiva de Direitos Humanos de Pernambuco (SEDH), em nota, informou que o órgão também tem recebido denúncias de cartórios do estado que estão impondo dificuldades na mudança no prenome nos registros, o que motivou a busca por uma solução ao impasse.

“Para coibir a situação, a SEDH, por meio do Centro Estadual de Combate a Homofobia (CECH), irá promover uma formação com cartórios de todo o Estado, no próximo mês de agosto. O objetivo é instruir os funcionários a fim de otimizar o procedimento da retificação. O primeiro workshop acontecerá nos municípios de Recife, Olinda e Paulista”, explicou a assessoria de imprensa da secretaria, através de nota.

Onde buscar ajuda
Para quem tem dúvidas sobre como o procedimento deve ser cumprido, algumas entidades oferecem esse auxílio gratuitamente:

Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Pernambuco

Oferece orientação jurídica para quem não tem como pagar pelo serviço. O núcleo fica na Rua Imperador Dom Pedro II, 307, no Edf. Armando Monteiro Filho, no Centro do Recife (ao lado do Bolsa Família). O agendamento pode ser feito pelo número (81) 3182-5936. Quem mora em outras cidades, deve procurar o prédio da Defensoria Público mais próximo da sua residência.

Com relação à mudança do prenome nos registros, o órgão, quando encaminha o público aos cartórios, emite uma declaração que garante a gratuidade da alteração, já que esse serviço tem um custo (cada documento emitido pelos cartórios tem um preço).

Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH)

Gerenciado pela Secretaria Executiva de Direitos Humanos de Pernambuco, o CECH oferta orientação jurídica na sede do centro. Esse atendimento pode ser agendado através do número (81) 3182-7665, pelo e-mail centrolgbtpe@gmail.com ou, ainda, presencialmente, na Rua Santo Elias, 535, no bairro do Espinheiro.

Centro Municipal de Referência em Cidadania LGBT do Recife

A entidade, vinculada à Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), conta com uma equipe multidisciplinar formada por advogados, psicólogos, agente de direitos humanos e assistente social. O centro fica na Rua dos Médicis, 86, no bairro da Boa Vista. O número para atendimento é (81) 3355-3456.

Com relação à mudança na documentação, a entidade busca sempre saber qual o cartório de destino de quem recebeu a orientação. Em seguida, eles entram em contato com as instituições para passar informações prévias a respeito dos procedimentos corretos.

Instituto Boa Vista

Com dez anos de atuação, a organização atua na defesa de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros. A entidade oferece, entre outros serviços, assistência psicológica, social e jurídica. O IBV está localizado na Rua das Ninfas, nº 84 A. O atendimento precisa ser agendado através dos números (81) 3072-9799 e (81) 99893-8941.

Documentação
Apesar de o STF ter julgado em março a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 - que determinou as mudanças - somente em junho o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) normatizou os procedimentos que os cartórios devem utilizar para conceder o novo documento. De acordo com o provimento do órgão, os documentos que devem ser exigidos para fazer a alteração são:

Certidão de nascimento atualizada;
Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
Cópia do registro geral de identidade (RG);
Cópia de identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
Cópia do CPF;
Cópia do título de eleitor;
Cópia da carteira de identidade social, se for o caso;
Comprovante de endereço;
Certidão de distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Fonte: G1