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Por descumprir os
compromissos firmados para a adequação do Matadouro Público às exigências
sanitárias necessárias para realizar as atividades de abate de animais, o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na Justiça com uma ação civil
pública contra Pesqueira, no Agreste.
Por telefone, a assessoria
de imprensa da gestão municipal informou que "houve a interdição do
Matadouro Público, em razão de um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] não
totalmente cumprido. Como a Prefeitura de Pesqueira achou exorbitante a multa,
sobre algo que não pode ser feito por insuficiência de recursos, entrou com
defesa judicial, e ficando no aguardo de posição da Justiça".
O ingresso de ação foi
baseado no parecer da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado
de Pernambuco (Adagro). No documento consta que o matadouro não cumpriu com
nenhuma das adequações solicitadas feitas após as operações
higiênico-sanitárias, funcionais e administrativas realizadas em 2016 e 2017.
As inspeções da Adagro e do
MPPE constataram que as condições do matadouro contrariam as normas sanitárias
de saúde pública e o Código do Consumidor, comprometendo a qualidade da carne e
trazendo riscos à população, além de ferir as leis trabalhistas e de segurança
dos funcionários.
As promotoras de Justiça
Jeanne Bezerra Oliveira e Andréa Magalhães Porto Oliveira basearam-se no
direito básico do consumidor. “A proteção da vida, saúde e segurança contra os
riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos”, disseram. Fonte:G1
