Texto
foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e recebeu parecer
favorável da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos
A
partir desta segunda-feira (26), deve começar a tramitar no Senado a proposta
que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O texto, proposto pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu parecer favorável da senadora
Marta Suplicy (MDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos da Casa, na última
quarta-feira (21). Com isso, assim que for lido no plenário do Senado, ganhará
um número e passará tramitar como projeto de lei.
A
minuta do texto, elaborada em 2011, foi entregue ao Senado no ano passado, com
o apoio da Aliança Nacional LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais e intersexuais] e de 100 mil assinaturas. Os fundamentos são os
princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da
não-discriminação, presentes na Constituição federal e na base do sistema
político e jurídico brasileiro.
“É
imperiosa a imediata aprovação de um Estatuto da Diversidade Sexual, que
consagra uma série de prerrogativas e direitos a quem ainda não é reconhecido
como sujeito de direito: homossexuais, lésbicas, bissexuais, transgêneros e
intersexuais. Também indispensável inserir os vínculos homoafetivos no âmbito
do Direito das Famílias, com todas as consequências em outros direitos. Somente
a edição de um conjunto de normas conseguirá impor o reconhecimento de todos os
direitos a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade
de gênero. Com certeza é a forma mais eficaz para que o segmento, ainda refém
do preconceito e da discriminação, obtenha respeito e inserção social”,
justifica a OAB na proposta.
Ao
dar parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Marta Suplicy
lembrou que o projeto ainda será apreciado pelas comissões competentes do
Senado e depois pela Câmara. Em defesa do texto, a senadora adiantou que
considera “nítida e robusta a constitucionalidade do texto”, que segundo ela,
corrobora o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal. “Essa é uma lei
que consolida a tolerância e o respeito que grande parte da sociedade já
acolheu e pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias
contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem
organizados”, afirmou Marta.
Direitos
Entre
os 111 artigos sugeridos, um deles, o 14, estabelece que as famílias
homoafetivas terão todos os direitos assegurados no âmbito do Direito das
Famílias e das Sucessões, entre eles: “direito ao casamento; direito à
constituição de união estável e sua conversão em casamento; direito à escolha
do regime de bens; direito ao divórcio; direito à filiação, à adoção e ao uso
das técnicas de reprodução assistida; direito à proteção contra a violência
doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade de
gênero da vítima; direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito
à sucessão legítima”.
Além
disso, o texto também deixa claro que “ninguém pode ser privado de viver a
plenitude de suas relações afetivas e sexuais, vedada qualquer ingerência de
ordem estatal, social, religiosa ou familiar”. Em outro artigo, também proíbe
qualquer tipo de discriminação. “Ninguém pode sofrer discriminação em razão da
orientação sexual ou identidade de gênero real ou presumida, por qualquer
membro de sua família, da comunidade ou da sociedade”, propõe o texto.
Segundo
os próprios idealizadores da proposta, aprová-la não será tarefa fácil. Segundo
a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho
Federal da OAB, Maria Berenice Dias, até hoje, no Brasil, nenhum projeto de lei
com esta temática sequer foi levado a votação.
“O
primeiro projeto é de 1995, da então senadora Marta Suplicy, e absolutamente
nada aconteceu. Todos os avanços alcançados até então, muito significativos,
foram por meio do Poder Judiciário, o que motivou o próprio Executivo a tomar
algumas iniciativas públicas, reconhecendo alguns direitos por serem reiteradas
as decisões da Justiça neste país”, lembrou Maria Berenice.
A
representante da OAB acrescentou que o legislador não deve se omitir da
responsabilidade de assegurar direitos a todos os cidadãos e inserir dentro da
tutela jurídica do Estado todos os segmentos da sociedade, principalmente os
mais vulneráveis.
O
senador Magno Malta (PR-ES), que também é pastor evangélico, está entre os que
pretendem impedir que a proposta avance. “Isso [o Estatuto da Diversidade
Sexual e de Gênero] é totalmente desnecessário. Se já existem decisões do
Supremo Tribunal Federal, que não está autorizado a fazer leis [em favor do
público LGBTI], pra quê? Isso vai de encontro a tudo o que nós acreditamos.
Existe uma tramitação para que se debata o mérito disso. Eu tenho certeza que
não vai andar, que não vai a lugar nenhum. Há uma maioria de cristãos convictos
que acreditam na família tradicional, que acreditam em outros valores e
certamente é essa maioria absoluta que está aí no Senado. Nós não vamos
permitir [que essa proposta avance]”, criticou Malta em entrevista à Agência
Brasil.
Como
sugerir leis
As
sugestões legislativas podem ser apresentadas por associações e órgãos de
classe, como é o caso da OAB, bem como sindicatos e entidades organizadas da
sociedade. Cidadãos também podem apresentar suas ideias no Portal e-Cidadania
do Senado. Nesse último caso, serão analisadas como sugestão pela CDH caso
consigam o apoio de no mínimo 20 mil pessoas pelo portal. Se aprovadas pela
comissão, passam a ser projetos de lei e seguem a tramitação pelas comissões do
Senado. Fonte: FolhaPE