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Prefeito Francisco Hélio assinou o Projeto de Lei Executivo que dispõe da fixação do salário mínimo em Belo Jardim, PE


Nesta terça-feira (02/01), o prefeito Francisco Hélio assinou o Projeto de Lei Executivo que dispõe da fixação do salário mínimo em Belo Jardim, instituído pelo Decreto Federal n° 9.255/2017, regulamentador da Lei Federal n° 12.382/11, e da atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica para o ano de 2018 para os professores efetivos do município, regulamentado pela Lei Federal n° 11.794/2007.



O projeto, que seguiu para votação na Câmara de Vereadores, tem como objetivo ajustar os salários dos servidores aos quadros da administração direta e indireta, bem como atualizar o piso salarial do magistério. Com o aumento o salário mínimo passa a ser R$ 954,00.