Nesta terça-feira (02/01), o
prefeito Francisco Hélio assinou o Projeto de Lei Executivo que dispõe da
fixação do salário mínimo em Belo Jardim, instituído pelo Decreto Federal n°
9.255/2017, regulamentador da Lei Federal n° 12.382/11, e da atualização do
piso salarial profissional do magistério público da educação básica para o ano
de 2018 para os professores efetivos do município, regulamentado pela Lei
Federal n° 11.794/2007.
O projeto, que seguiu para
votação na Câmara de Vereadores, tem como objetivo ajustar os salários dos
servidores aos quadros da administração direta e indireta, bem como atualizar o
piso salarial do magistério. Com o aumento o salário mínimo passa a ser R$
954,00.
