Após o Senado e a Câmara, o
presidente Michel Temer (PMDB) também enviou manifestação ao Supremo Tribunal
Federal (STF) contra a aplicação de medidas cautelares a parlamentares
alternativas à prisão. As informações foram enviadas para a análise dos
ministros, que na quarta-feira, 11, irão julgar ação que trata da aplicação de
medidas como o afastamento, entre outras, a deputados e senadores; a ação
definirá o encaminhamento que o Senado dará ao afastamento do senador Aécio
Neves (PSDB-MG), determinado pela Primeira Turma do STF.
O texto encaminhado por
Temer, elaborado pela Advocacia-Geral da União, diz que qualquer medida que não
seja a prisão por flagrante de crime inafiançável fere a Constituição. Por esse
entendimento, a Primeira Turma do STF não poderia afastar Aécio Neves do
mandato de senador nem aplicar o recolhimento em período noturno. Um outro
parecer com entendimento semelhante foi enviado na ação do PSDB que questiona o
afastamento de Aécio.
"Não há como se
considerar possível a aplicação aos parlamentares de qualquer medida que se
configure como verdadeiro obstáculo ao exercício pleno de seu múnus público,
aqui incluídas, além da prisão processual, as demais medidas cautelares
insertas no art. 319 do CPP, a não ser que a situação se enquadre perfeitamente
ao ditame constitucional, ou seja, se trate de hipótese de prisão em flagrante
por crime inafiançável", diz a manifestação enviada pelo presidente da
República ao STF na ação direta de inconstitucionalidade de autoria dos
partidos PP, PSC e Solidariedade.
(Agência Estado) Fonte: Blog do Magno