A ideia é estabelecer e
uniformizar os procedimentos relativos à lavratura do Auto de Infração.
Foi publicado nesta
quinta-feira (12) no Diário Oficial do Município o modelo padrão de Auto de
Infração manual para os mototaxistas de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. De
acordo com a portaria, assinada pelo presidente da Autarquia Municipal de
Defesa Social, Trânsito e Transportes – DESTRA, Hermes de Melo.
Segundo o texto, os
processos administrativos de aplicação de multas, suspensões, revogações e
apreensões, descritos, vão começar com o auto de infração e os autos vão
originar um processo administrativo, com informações, despachos, termos,
pareceres, documentos e demais peças do processo, que serão dispostos em ordem
cronológica a partir da entrada do processo.
Ainda de acordo com o
decreto, constatada a infração pelos agentes, o auto deve constar tipificação
da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa
de identificação do veículo, marca e espécie, e outros elementos e demais
informações que se façam necessários à sua legível e identificação.
A narrativa clara e precisa
do fato caracterizado como infração, também deve ter como referência às
circunstâncias pertinentes, identificação do órgão ou entidade e da autoridade
ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. "O prontuário
do condutor, sempre que possível, assinatura do infrator, sempre que possível,
valendo esta como notificação do cometimento da infração", diz o texto. Fonte: G1