Brasília - Apesar das dificuldades em fechar as contas, o
governo Michel Temer criou três programas de parcelamento de débitos
tributários, conhecidos como Refis, que têm juntos o poder de perdoar R$ 78,1
bilhões em dívidas durante todo o prazo de vigência, segundo cálculos da
Receita Federal. O valor corresponde à renúncia potencial de arrecadação do
governo com a redução de juros, multas e encargos das dívidas de empresas,
Estados e municípios. E esse número pode ficar maior, já que dois dos
programas, criados por medida provisória, ainda estão em tramitação no
Congresso e podem ser alterados pelos parlamentares, aumentando os benefícios
aos devedores.
O projeto voltado para as empresas, batizado de Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert), foi instituído pela Medida
Provisória (MP) 783 e prevê uma renúncia potencial de R$ 35,1 bilhões ao longo
dos 15 anos de parcelamento, considerando que R$ 200 bilhões em dívidas sejam
renegociados.
O parcelamento para devedores ao Fundo de Assistência ao
Trabalhador Rural (Funrural), também criado por medida provisória e ainda não
votado pelo Congresso, prevê uma renúncia de R$ 7,6 bilhões em 15 anos. Já o
programa para dívidas previdenciárias de Estados e municípios, cujo prazo de
adesão já está encerrado, pode perdoar até R$ 35,4 bilhões com os descontos em
juros e multas em 16 anos e 8 meses.
Os benefícios foram concedidos aos devedores poucos meses
antes de a equipe econômica precisar revisar as metas fiscais fixadas para 2017
a 2020. Com despesas em alta e receitas abaixo do esperado, o rombo nas contas
do governo deste e do próximo ano deve ficar em R$ 159 bilhões. As contas só
devem voltar ao azul em 2021, um ano depois do inicialmente estimado.
Com os programas de parcelamento de dívidas, o governo
espera obter um incremento na arrecadação no curto prazo, com o pagamento dos
valores de entrada de quem aderir. Mas, depois, o efeito do Refis acaba sendo
ruim para as receitas do governo. “A partir de 2018, temos uma renúncia que
terá de ser compensada por outras receitas”, diz o auditor fiscal Frederico
Leite Faber, que atua como coordenador-geral substituto de Arrecadação e
Cobrança na Receita Federal.
A área técnica do órgão é historicamente contra a edição
de Refis justamente porque, além das renúncias, a medida incentiva empresas a
deixarem de pagar tributos regularmente à espera de um novo programa. Esse
planejamento tributário acaba sendo ruim para a arrecadação. A Receita
constatou que muitos contribuintes que aderem aos programas invariavelmente
deixam de pagar os tributos regulares, e às vezes a própria prestação do Refis,
depois de certo tempo, postura que não é tão corriqueira entre quem não adere.
'Vício'
Segundo o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento,
Carlos Roberto Occaso, R$ 18,6 bilhões deixam de ser arrecadados ao ano porque
os contribuintes ficam no aguardo de novos benefícios.
A Receita percebe que há um “desinteresse” das empresas
em realmente quitar a dívida, o que cria verdadeiros “viciados” em Refis. Em
edições anteriores, o índice de liquidação da dívida (pagamento total dos
débitos) foi muito baixo, entre 2,4% e 6,5%. No Refis da Crise, lançado em
2009, tinha sido de 23,9%, mas também considerado pouco pelo órgão. A renúncia
total com esse programa foi estimada em R$ 60,9 bilhões. Fonte: Diário de Pernambuco