Tribunal de Contas do Estado
julgou na manhã desta quinta-feira (24) irregular a gestão fiscal da
prefeitura de Tacaimbó, no Agreste de Pernambuco. A ação do TCE é relativa ao
segundo quadrimestre de 2014, com a responsabilidade da ex-prefeita Sandra
Lúcia Freire Aragão. Foi aplicada ainda multa no valor de R$ 12 mil. O
julgamento do processo como relator o conselheiro Marcos Loreto.
De acordo com Relatório de
Auditoria da Inspetoria Regional de Bezerros, desde o 1° quadrimestre de 2013,
a prefeitura de Tacaimbó extrapolou o limite estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal do Poder Executivo
Municipal (54% da Receita Corrente Líquida do município), e manteve-se em
desconformidade com a legislação fiscal nos períodos subsequentes.
Em 2014, o comprometimento
da Receita Corrente Líquida da prefeitura atingiu 61,20% no primeiro
quadrimestre, 58.02% no segundo e 57,02% no terceiro. A defesa apresentada pela
gestora não foi suficiente para afastar a irregularidade, uma vez que, segundo
o TCE, não foi demonstrado a adoção de medidas efetivas e tempestivas para
eliminar o excedente sob sua gestão no segundo quadrimestre, configurando a
prática de infração administrativa prevista na Lei de Crimes Fiscais. Fonte:G1